Por Adailtom Alves Teixeira – Professor Adjunto da Universidade Federal de Rondônia; doutor e mestre em Artes pelo Instituto de Artes da Universidade Estadual Paulista (Unesp); graduado em História pela Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul); um dos fundadores e articulador da Rede Brasileira de Teatro de Rua.
Fonte: https://teatroempvh.blogspot.com/2025/04/lei-pnab-entra-em-contagem-regressiva.html
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Faltam apenas 78 dias para que estados e municípios cumpram os prazos de execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), sob risco de perder os repasses previstos para o próximo ano. Apesar de os recursos já estarem depositados nas contas dos entes federativos que aderiram ao programa, a esmagadora maioria dos municípios de nosso estado ainda não lançou os editais públicos necessários para a aplicação do montante. A situação é especialmente preocupante quanto ao estado de Rondônia, onde o atraso não só compromete o volume de recursos destinado, mas também afeta todos os municípios – inclusive aqueles que, por motivos diversos, não aderiram formalmente à política.
A PNAB representa um avanço importante na consolidação de uma política pública de fomento cultural de caráter continuado no Brasil. Diferente das ações emergenciais anteriores, como a Lei Aldir Blanc (em sua primeira versão) e a Lei Paulo Gustavo, a PNAB visa estabelecer uma estrutura permanente de financiamento à cultura, respeitando a diversidade regional e promovendo a descentralização dos recursos. O não cumprimento dos prazos significa, na prática, abrir mão do desenvolvimento cultural, social e econômico local, bem como abrir mão da construção de uma identidade cultural forte em nosso estado.
A cultura é vetor de desenvolvimento. Gera emprego, renda, movimenta o turismo e fortalece a economia dos territórios, mas também pode ser motivo de orgulho de um povo, posto que as produções artísticas chegam onde outros fatores não costumam chegar. Em estados como Rondônia, onde ainda não há uma política pública de cultura efetiva e estruturada, o desperdício desses recursos equivale a negligenciar oportunidades reais de transformação. A ausência de editais e a morosidade na execução do que está previsto em lei vão na contramão da realidade vivida por centenas de trabalhadores da cultura que dependem desses incentivos para continuar produzindo.
O histórico recente não é animador. Mesmo com os impactos positivos gerados pela Lei Paulo Gustavo – responsável por fomentar a produção de filmes, mostras, festivais, espetáculos e outras expressões artísticas no estado, alguns já realizados e outros ainda em processo – a Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) não conseguiu executar a totalidade dos recursos. Muitos projetos contemplados sequer foram pagos, e parte do dinheiro precisou ser devolvido ao Tesouro Nacional. O temor da classe artística é que a história se repita com a PNAB.
Desde a primeira Lei Aldir Blanc, passando pela Paulo Gustavo até o atual marco da PNAB, o Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC) e a sociedade civil organizada têm atuado incansavelmente na defesa da cultura em Rondônia. São esses atores que pressionam, dialogam e propõem soluções para garantir que os recursos cheguem à ponta. No entanto, a falta de prioridade política e administrativa tem minado os esforços coletivos.
Com o tempo se esgotando, é urgente que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Cada dia perdido representa uma oportunidade a menos para centenas de fazedores de cultura, coletivos e comunidades tradicionais que, historicamente, têm sido invisibilizados pelas políticas estatais. Se o dinheiro está disponível, já em conta. Há que se perguntar: O que falta aos gestores públicos? Só uma política pública efetiva e robusta será capaz de fortalecer a cultura e impulsionar o desenvolvimento do nosso estado. E a PNAB é o caminho para que isso ocorra.
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